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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2005 - 16:29
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2019 - 12:22
Projeto que tramita na Câmara pune advogado que receber honorários de origem ilícita
Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 18:55
Projeto torna obrigatório o uso de imagem real em propaganda
O Projeto de Lei 7228/10.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2008 - 17:32
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2008 - 17:04
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2006 - 11:16
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 17:24
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.
Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 12:00
Câmara aprova novos cargos e varas para a Justiça do Trabalho
Câmara aprovou três propostas que estabelecem seis novos cargos de juiz e cinco novas varas da Justiça do Trabalho em MT, AL e no DF
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 17:25
Proposta obriga escola a ter cadeira especial para deficiente
O Projeto de Lei 577/11
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2006 - 10:09
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 17:15
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2005 - 18:12
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 15:26
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2005 - 11:16
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 09:27
Fiscal do Ibama investigado na operação Curupira não consegue anular demissão
Ele foi demitido do órgão em 2010, após passar por processo administrativo disciplinar (PAD)
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 11:41
Seguradora não paga multa a empregada que não foi receber rescisão
A Turma considerou indevido responsabilizar a empresa pelo atraso no pagamento, uma vez que foi a empregada quem não compareceu no dia marcado para o acerto de contas
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2009 - 02:00
A consignação extrajudicial em pagamento
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2008 - 01:00